Termos e Condições

Para os fins deste documento, aplica-se a seguinte terminologia:

• Lexara / Empresa / Nós: Lexara, pessoa jurídica com sede na Rua do Ouvidor, 121, Centro, Rio de Janeiro — RJ, 20040-030.
• Usuário / Cliente / Você: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Lexara.
• Serviços: os três serviços disponibilizados pela Lexara, descritos na página Soluções, incluindo implantação de ferramenta para ciclo de contratos, treinamento de conscientização regulatória e suporte à documentação de políticas internas.
• Site: o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio lexarazmth.blog.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pelo documento de escopo acordado para cada projeto.

O acesso ao site e a contratação de qualquer serviço da Lexara implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, solicitamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Os serviços são destinados a pessoas jurídicas e a pessoas físicas com plena capacidade civil, maiores de 18 anos. Ao contratar, o cliente declara possuir poderes para celebrar o acordo em nome próprio ou da empresa que representa.

A Lexara oferece serviços de natureza operacional e educacional voltados a empresas, incluindo:

• Configuração de sistemas simples para organização de contratos e alertas de renovação;
• Programas educacionais de conscientização sobre tópicos regulatórios gerais, destinados a equipes;
• Apoio à estruturação e organização de documentos de política interna.

Nenhum dos serviços constitui consultoria especializada, orientação individualizada, assessoria de natureza técnica regulatória ou qualquer atividade privativa de profissões regulamentadas. O escopo de cada serviço é exclusivamente operacional e educacional.

Os serviços são prestados prioritariamente para clientes localizados no Brasil. O atendimento remoto está disponível para todo o território nacional.

O cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas necessárias à execução do serviço;
• Disponibilizar acesso a documentos e sistemas internos conforme acordado no escopo;
• Designar um responsável interno para a comunicação e acompanhamento do projeto;
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins internos legítimos da empresa;
• Não reproduzir, revender ou distribuir os materiais entregues sem autorização prévia da Lexara.

Os conteúdos do site da Lexara — incluindo textos, design e metodologias — são de propriedade da empresa. Os materiais desenvolvidos especificamente para cada cliente (guias, modelos, planos) são licenciados ao cliente para uso interno não exclusivo após o pagamento integral.

O cliente não adquire qualquer direito sobre as metodologias, estruturas de trabalho ou frameworks utilizados pela Lexara, os quais permanecem como propriedade intelectual da empresa.

Os valores dos serviços são fixos e expressos em Reais (BRL), conforme divulgado no site. O pagamento é realizado por TED, PIX ou boleto bancário, conforme combinado entre as partes.

As condições de parcelamento, quando aplicáveis, são definidas no documento de escopo de cada projeto. A Lexara emite nota fiscal para todos os serviços prestados.

Cancelamento: Caso o cliente cancele o projeto antes do início da execução, o valor eventualmente pago a título de sinal será retido a título de compensação pelos custos de planejamento. Após o início, os valores correspondentes às etapas já executadas não são reembolsáveis.

Cada projeto é regido por um documento de escopo acordado previamente, que define entregas, prazos e responsabilidades específicas. Em caso de conflito entre este documento e o escopo do projeto, prevalece o escopo.

Alterações no escopo após o início do projeto podem implicar ajuste de prazo e valor, a ser acordado por escrito entre as partes. A Lexara não inicia trabalho adicional sem formalização prévia.

Os serviços da Lexara são de natureza geral, educacional e operacional. Não constituem assessoria técnica regulatória, orientação individualizada de qualquer natureza nem serviço privativo de profissão regulamentada.

A Lexara não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues. O cliente é responsável por buscar orientação especializada adequada quando necessário.

O site e os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Lexara não garante que o site estará sempre disponível sem interrupções.

A responsabilidade da Lexara por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo cliente no projeto em questão. A Lexara não responde por danos indiretos, perda de receita, perda de dados ou outros prejuízos consequentes.

Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita com antecedência de 10 dias úteis. Em caso de descumprimento contratual grave por qualquer das partes, a rescisão pode ser imediata, com comunicação por escrito.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e confidencialidade sobrevivem ao término do acordo.

As partes buscam, em primeiro lugar, resolver qualquer controvérsia de forma amigável, por comunicação direta. Caso não seja possível, as disputas serão submetidas ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e o escopo de projeto, constitui o acordo integral entre as partes. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão no exercício de qualquer direito não constitui renúncia. A cessão dos direitos do acordo pelo cliente depende de autorização prévia e por escrito da Lexara.